A Justiça derrubou liminarmente, na quarta-feira (03), decreto da prefeitura de Eunápolis, publicado em 04 de maio, que suspendeu temporariamente benefícios adicionais aos salários dos profissionais do magistério, em razão do estado de emergência provocado pela pandemia de Covid-19.
A liminar - decisão provisória e urgente, acatou mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB).
Na decisão, o juiz Roberto Freitas, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o município restabeleça, imediatamente, o pagamento da Gratificação por Efetiva Regência de Classe e do Adicional por Extensão da Carga Horária.
O magistrado determinou também que a prefeitura restitua o pagamento dos profissionais da educação municipal contratados temporariamente, a partir dos processos seletivos simplificados nº 010/2019, nº 011/2019 e nº 017/2019.
A multa diária, em caso de descumprimento, é de R$ 10 mil.
A prefeitura alegou que o motivo apresentado para a decisão é o equilíbrio financeiro do município, que teve estado de emergência decretado pela Assembleia Legislativa, pois foi afetado pela pandemia do coronavírus.
O município ainda não informou se vai recorrer da decisão.